vejam, vejam! quanta consideração.....

Essas informações e documentações só chegaram ao nosso conhecimento   dia 30/12/2010, portanto só agora pude divulgar.

Conceição 

agora vai...

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 9.270 DE 03 DE SETEMBRO DE 2010

Dispõe sobre o Compromisso pela

Inclusão das Pessoas com Deficiência,

com vistas à implementação de ações

de inclusão das pessoas com deficiência,

por parte do Governo Estadual,

em regime de cooperação com os Municípios

e Governo Federal e institui o

Comitê Gestor Estadual de Políticas

de Inclusão das Pessoas com Deficiência

- CGEPD, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia

Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece o Compromisso pela Inclusão das

Pessoas com Deficiência, com o objetivo de conjugar esforços do Estado

e Municípios em proveito da melhoria das condições para a inclusão

das pessoas com deficiência na sociedade maranhense.

Parágrafo único. Os entes participantes do Compromisso atuarão

em colaboração com as organizações dos movimentos sociais,

com a comunidade e com as famílias, buscando potencializar os esforços

da sociedade maranhense na melhoria das condições para a inclusão

das pessoas com deficiência.

Art. 2º O Governo Estadual, atuando diretamente ou em regime

de cooperação com os demais entes federados e entidades que se

vincularem ao Compromisso, observará, na formulação e implementação

das ações para inclusão das pessoas com deficiência, as seguintes diretrizes:

I - ampliar a participação das pessoas com deficiência no mercado

de trabalho, mediante sua qualificação profissional;

II - ampliar o acesso das pessoas com deficiência à política de

concessão de órteses e próteses;

III - garantir o acesso das pessoas com deficiência à habitação;

IV - tornar as escolas e seu entorno acessíveis, de maneira a

possibilitar a plena participação das pessoas com deficiências;

V - garantir que as escolas tenham salas de recursos

multifuncionais, de maneira a possibilitar o acesso de alunos com

deficiência;

VI - articular a criação da Coordenadoria Estadual da Pessoa

com Deficiência do Estado do Maranhão.

Art. 3º A vinculação dos Municípios ao Compromisso pela

Inclusão das Pessoas com Deficiência far-se-á por meio de termo de

adesão voluntária, cujos objetivos retratarão as diretrizes estabelecidas

nesta Lei.

Parágrafo único. A adesão voluntária de cada ente federativo

ao Compromisso gera para si a responsabilidade de priorizar medidas

visando à melhoria das condições para a inclusão das pessoas com

deficiência em sua esfera de competência.

Art. 4º Podem colaborar com o Compromisso, em caráter

voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como organizações

da sociedade civil, fundações, entidades de classe empresariais, igrejas

e entidades confessionais, famílias, pessoas físicas e jurídicas que se

mobilizem para a melhoria das condições de inclusão das pessoas com

deficiência.

Art. 5º Fica instituído o Comitê Gestor Estadual de Políticas

de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGEPD, com o objetivo de

promover a articulação dos órgãos e entidades envolvidos na

implementação das ações relacionadas à inclusão das pessoas com

deficiência, assim como de realizar o monitoramento e avaliação dessas

ações.

§ 1º O Comitê Gestor será composto pelos seguintes órgãos/

entidades:

I - Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania -

SEDI’HIC, que o coordenará;

II - Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;

III - Secretaria de Estado da Saúde - SES;

IV - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES;

V - Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano

- SECID;

VI - Secretaria de Estado do Trabalho e Economia Solidária -

SETRES;

VII - Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento -

SEPLAN;

VIII- Secretaria de Estado da Coordenação Política e Articulação

com os Municípios - SECPAM;

IX - Secretaria de Estado da Mulher - SEMU;

X - Fórum das Entidades de Pessoas Portadoras de Deficiência

e Patologias (dois representantes).

LEI NÚMERO 9270 DE 03 DE SETEMBRO DE 2010

SAUDAÇÕES INCLUSIVAS;

COMPANHEIROS E COMPANHEIRAS BRINDEMOS A MAIS UMA CONQUISTA: DEPOIS DE ANOS DE PRESSÃO ESTÁ INSTITUÍDO POR LEI NÚMERO 9270 DE 03 DE SETEMBRO DE 2010 O COMITÊ GESTOR ESTADUAL, PUBLICADO NO DIÁRIO ESTADUAL DO MARANHÃO NO DIA 10 DE SETEMBRO (ANEXO).

CABE AQUI CHAMAR A ATENÇÃO PARA A DATA DE CRIAÇÃO, 10 DE SETEMBRO E SÓ AGORA NOS FOI INFORMADO...NO APAGAR DAS LUZES...ASSIM SEM EXPLICAÇÃO!!! SEM NENHUM MEA CULPA, SEM PREOCUPAÇÃO E RESPONSABILIDADE COM OS RECURSOS QUE DEIXARAM DE CHEGAR E OUTROS QUE VOLTARAM. É PIOR... É POUCO SE IMPORTAR COM AS NOSSAS VIDAS, COM O MASSACRE DIÁRIO PASSADO EM TODO OS MUNICÍPIOS DO MARANHÃO E QUE SE AGRAVAM NOS MUNICÍPIOS DE MAIOR POBREZA, ONDE, DISCUTIR ACESSIBILIDADE, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, EDUCAÇÃO INCLUSIVA, SAÚDE E OUTRAS POLITICAS, NÃO CABE, POIS, A REALIDADE QUE SE APRESENTA É DE REAFIMARÇÃO DO DIREITO DE SER HUMANO, INDIVIDUO, GENTE, PESSOA.

QUE VENHA O PRÓXIMO ANO, PRÓXIMO GOVERNO, O PRÓXIMO SECRETÁRIO. PARA NÓS É INDIFERENTE, POIS, SEGUIMOS CERTOS FIRMES RESISTINDO E VENCENDO AS BARREIRAS DE ATITUDES, PROGRAMASTICAS, URBANÍSTICAS E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE EXCLUSÃO.

O PROCESSO DE INCLUSÃO É DINÂMICO E HÁ COMO PARÁ-LO.
NÓS VENCEMOS
NADA SOBRE NÓS SEM NÓS

CURSO LIBRAS BÁSICO

                                             CONVITE



CONVIDAMOS TODOS OS PROFESSORES DA REDE REGULAR DE ENSINO E COMUNIDADE DE UM MODO GERAL PARA PARTICIPAREM DE CURSO DE CAPACITAÇÃO EM LIBRAS.

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A COORDENAÇÃO

Curso de Capacitação pelo Método Braille MATRICULAS ABERTAS...

3. Quanto ao “preferencialmente” constante da Constituição Federal, art. 208, inciso III:


a) Tal advérbio refere-se a “atendimento educacional especializado”, ou seja, aquilo que é necessariamente diferente no ensino para melhor atender às especificidades dos alunos com deficiência, abrangendo principalmente instrumentos necessários à eliminação das barreiras que as pessoas com deficiência naturalmente têm para relacionar-se com o ambiente externo. Exemplo: ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, do código “Braille”, uso de recursos de informática, e outras ferramentas e linguagens que precisam estar disponíveis nas escolas ditas regulares.

CONVITE

 CONVIDAMOS  OS INTERESSADOS,PARA PARTICIPAR DO CURSO DE CAPACITAÇÃO EM BRAILLE COM CARGA HORÁRIA DE 120 HORAS:


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DIA 17/01/11
RESERVA DE VAGAS 8817-0583 -CONCEIÇÃO


OBS: VAGAS LIMITADAS

Conceição e seus trabalhos voluntários

A presidente da ASDEVI, Maria da Conceição Silva, foi reeleita coordenadora do Conselho Municipal dos Direitos de Pessoas Portadoras de Deficiência (CMPPD) em Imperatriz. O trabalho voluntário de Conceição se estende ainda mais, pois ela já havia sido eleita coordenadora do Fórum Regional de Entidades de Pessoas com Deficiência e Patologias, um projeto da ASDEVI.

O CMPPD, constituído por lei Municipal em 2001, tem a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento de atividades que assegurem às pessoas portadoras de deficiência em Imperatriz, no sentido do pleno exercício dos direitos sociais e individuais.

Dentre as competências do conselho, destacam-se:

Acompanhar a elaboração e execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, e outras relativas à pessoa com deficiência;

Propor e desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida do portador de deficiência no Município;

Incentivar a realização de campanhas que objetivem a prevenção de deficiências e promoção dos direitos da pessoa com deficiência;

Promover convênios com instituições públicas e privadas, para implementar as ações que são objeto do Conselho;

Propor aos Poderes Públicos a instituições de concursos para financiamento de projetos e concessão de prêmios como estímulo a atividades de portadores de deficiência;

ASDEVI – Abra os olhos para esta causa

Audiência para deficientes foi positiva

A coordenadora do Fórum Regional de Entidades de Pessoas com Deficiência, Maria da Conceição, avalia a audiência pública desta sexta feira como positiva. “É a primeira vez que é feita uma audiência no dia da pessoa com deficiência em Imperatriz”, reforça Conceição.

Vereadora Fátima Avelino, presidente da ASDEVI Maria da Conceição e  Adila Santana representando a VBL

Nove pessoas do público colocaram suas reivindicações e deram testemunho pessoal de casos de discriminação, falta de acessibilidade e de apoio do poder público. “Quando subi no segundo piso do Timbira Shopping, foi há muito tempo quando eu andava. Falta um elevador para deficientes”, desabafa uma deficiente que anda de cadeira de rodas.

Depoimento em libras sendo comunicado por interprete.

Foram elogiadas as empresas VBL, Mateus Supermercados e Infraero por atenderem ao sistema de cotas para deficientes e estarem atentas a esta causa. Porém, pediu-se que todas as empresas possam realizar tais ações, pois “As pessoas com deficiência são capazes e precisam apenas de oportunidade”, como destaca Conceição.

Na ocasião estavam representadas várias entidades de Imperatriz que prestam assistência a deficientes, entre elas a Associação dos Deficientes Auditivos de Imperatriz (ADAI), o Centro de Assistência Profissionalizante ao Amputado e Deficiente Físico de Imperatriz (CENAPA) e a Associação dos Deficientes Visuais Deus é Fiel (ASDEVI).  

A vereadora Fátima Avelino, presidente da audiência, afirmou que dará grande apoio a causa dos deficientes na cidade. “Tenho um filho que é deficiente visual, que já sofreu preconceito e perseguições da sociedade. Sei como é essa luta. Não desistam”, conclui a vereadora.

As entidades da cidade estavam bem representadas.

Mesmo com apenas três vereadores presentes (Fátima Avelino, Raimundo Roma e Rildo Amaral, que se retirou antes do término), a audiência sobre a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade e a acessibilidade em Imperatriz, que ocorreu numa sexta feira (algo que nunca aconteceu em Imperatriz), foi avaliada por todos os presentes  como positiva.       

ASDEVI - Abra os olhos para esta causa                                                               

HOJE, dia 3, tem audiência pública na Câmara

Ainda na manhã de hoje, dia 03, sexta-feira, acontece uma audiência pública na Câmara Municipal de Imperatriz, iniciando às 9h. A audiência é uma das atividades promovidas pelo fórum regional de entidades de pessoas com deficiência e patologia em comemoração ao dia Internacional da Pessoa com Deficiência.

Serão discutidos vários pontos, como a questão da acessibilidade. José Assis Batista é cego e vice-presidente da Associação dos Deficientes Visuais Deus é Fiel (ASDEVI). Ele afirma que a acessibilidade em Imperatriz é complicada. “As calçadas não obedecem a um padrão, são desreguladas e ficam muito ocupadas.”, declara Assis.

O objetivo, além do fortalecimento da luta pelos direitos humanos da pessoa com deficiência, é apoiar as ações das entidades que trabalham nessa área, já que em Imperatriz, em média 8 mil pessoas possuem algum tipo de deficiência.

Na oportunidade estarão presentes representantes e associados de várias entidades que desenvolvem trabalhos com deficientes, entre elas a Associação dos Deficientes Auditivos de Imperatriz – ADAI e a Associação dos Deficientes Visuais Deus é Fiel – ASDEVI.

            PARTICIPE!

ASDEVI - Abra os olhos para esta causa

ASDEVI oferece cursos de Braille e Libras

Se você tem curiosidade em aprender o método Braille ou entender a linguagem de Libras, essa é a sua oportunidade:

Braille

A partir do dia 6 de Dezembro (segunda-feira), inicia uma nova turma do curso de capacitação pelo método Braille. Além do Braille, serão oferecidas, na mesma turma, aulas de sorobã (cálculos matemáticos), atividades da vida diária, orientação e mobilidade, estimulação precoce, entre outros. NÃO PERCA! Acontecerá de segunda a sexta, dividido em duas turmas, uma pela manhã e outra à tarde. 

Associada da ASDEVI lendo o dicionário escrito em Braille

Libras

O curso de capacitação em Libras (básico e avançado) está sendo oferecido pela APSUMA – Associação dos Interpretes de Imperatriz, que é parceira da ASDEVI. Acontecerá todos os sábados, e inicia neste sábado, dia 27. CORRA!!! Quem não conseguir fazer a inscrição até a data, poderá se inscrever durante a semana e participar a partir da segunda aula, dia 4 de Dezembro.

Ambos os cursos serão realizados na ASDEVI, localizada na Av. São Sebastião, nº 1000, bairro Vila Nova. Terão uma carga horária de 120horas, e são oferecidos para toda a sociedade. O valor para inscrição e mensalidade é de R$50,00. “Um valor irrisório comparado ao que se aprende”, afirma Maria da Conceição, presidente da ASDEVI.

Atenção Imprensa

Para aqueles que trabalham na imprensa, será oferecido uma vaga GRÁTIS para o curso de Braille e outra para o de Libras. Essa é uma oportunidade única! Basta comprovar o ofício de Jornalista apresentando algum documento, como a DRT.

Das inscrições 
As inscrições podem ser feitas pelo E-mail da associação: as.devi@hotmail.com, ou ligando para a presidente, Maria da Conceição: 8817-0583.

Curso de acessibilidade da Infraero encerra nesta sexta e tem programação interessante

Na manhã desta sexta-feira (26), a partir das 8h30, acontece o encerramento do curso de atendimento às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no saguão do aeroporto de Imperatriz.

Na oportunidade, haverá um depoimento pessoal da coordenadora especial do município de Imperatriz, Dayse Cortês, e apresentação da tecladista Antônia da Silva Bezerra que tem baixa visão, ambas da Associação dos Deficientes Visuais Deus é Fiel – ASDEVI. Acontece ainda um exercício de simulações das dificuldades enfrentadas por pessoas deficientes, e apresentação de um coral de pessoas com deficiência auditiva.

A presidente da ASDEVI, Maria da Conceição Silva, estará presente junto com alguns associados da entidade, que agora é sede do Fórum regional de entidades de pessoas com deficiência e patologia.

Mais informações

O curso, promovido para companhias aéreas, terceirizados, lojistas, locadoras de veículos, bombeiros e taxistas do aeroporto, acontece desde o dia 22. O objetivo é promover o debate sobre acessibilidade no aeroporto, além de proporcionar a melhoria no atendimento às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Vários temas são abordados, como Política de Acessibilidade da INFRAERO, Atendimento à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, legislação e direitos humanos, técnicas de atendimento e transferência e o novo perfil do consumidor.

Esse mesmo curso vem acontecendo em diversos aeroportos de todo o Brasil, em cumprimento à Política de Acessibilidade da Infraero, realizado pela Assessoria da Presidência, representada pelo Comitê Nacional de Acessibilidade da Infraero - CONACES.

ASDEVI - Abra os olhos para esta causa