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PODER EXECUTIVO

LEI Nº 9.270 DE 03 DE SETEMBRO DE 2010

Dispõe sobre o Compromisso pela

Inclusão das Pessoas com Deficiência,

com vistas à implementação de ações

de inclusão das pessoas com deficiência,

por parte do Governo Estadual,

em regime de cooperação com os Municípios

e Governo Federal e institui o

Comitê Gestor Estadual de Políticas

de Inclusão das Pessoas com Deficiência

- CGEPD, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia

Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece o Compromisso pela Inclusão das

Pessoas com Deficiência, com o objetivo de conjugar esforços do Estado

e Municípios em proveito da melhoria das condições para a inclusão

das pessoas com deficiência na sociedade maranhense.

Parágrafo único. Os entes participantes do Compromisso atuarão

em colaboração com as organizações dos movimentos sociais,

com a comunidade e com as famílias, buscando potencializar os esforços

da sociedade maranhense na melhoria das condições para a inclusão

das pessoas com deficiência.

Art. 2º O Governo Estadual, atuando diretamente ou em regime

de cooperação com os demais entes federados e entidades que se

vincularem ao Compromisso, observará, na formulação e implementação

das ações para inclusão das pessoas com deficiência, as seguintes diretrizes:

I - ampliar a participação das pessoas com deficiência no mercado

de trabalho, mediante sua qualificação profissional;

II - ampliar o acesso das pessoas com deficiência à política de

concessão de órteses e próteses;

III - garantir o acesso das pessoas com deficiência à habitação;

IV - tornar as escolas e seu entorno acessíveis, de maneira a

possibilitar a plena participação das pessoas com deficiências;

V - garantir que as escolas tenham salas de recursos

multifuncionais, de maneira a possibilitar o acesso de alunos com

deficiência;

VI - articular a criação da Coordenadoria Estadual da Pessoa

com Deficiência do Estado do Maranhão.

Art. 3º A vinculação dos Municípios ao Compromisso pela

Inclusão das Pessoas com Deficiência far-se-á por meio de termo de

adesão voluntária, cujos objetivos retratarão as diretrizes estabelecidas

nesta Lei.

Parágrafo único. A adesão voluntária de cada ente federativo

ao Compromisso gera para si a responsabilidade de priorizar medidas

visando à melhoria das condições para a inclusão das pessoas com

deficiência em sua esfera de competência.

Art. 4º Podem colaborar com o Compromisso, em caráter

voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como organizações

da sociedade civil, fundações, entidades de classe empresariais, igrejas

e entidades confessionais, famílias, pessoas físicas e jurídicas que se

mobilizem para a melhoria das condições de inclusão das pessoas com

deficiência.

Art. 5º Fica instituído o Comitê Gestor Estadual de Políticas

de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGEPD, com o objetivo de

promover a articulação dos órgãos e entidades envolvidos na

implementação das ações relacionadas à inclusão das pessoas com

deficiência, assim como de realizar o monitoramento e avaliação dessas

ações.

§ 1º O Comitê Gestor será composto pelos seguintes órgãos/

entidades:

I - Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania -

SEDI’HIC, que o coordenará;

II - Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;

III - Secretaria de Estado da Saúde - SES;

IV - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES;

V - Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano

- SECID;

VI - Secretaria de Estado do Trabalho e Economia Solidária -

SETRES;

VII - Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento -

SEPLAN;

VIII- Secretaria de Estado da Coordenação Política e Articulação

com os Municípios - SECPAM;

IX - Secretaria de Estado da Mulher - SEMU;

X - Fórum das Entidades de Pessoas Portadoras de Deficiência

e Patologias (dois representantes).